Sustentabilidade e desafios dos regimes de previdência nos municípios em debate no TCE Ceará
“Verificar a sustentabilidade dos regimes próprios é uma atribuição do Tribunal de Contas. Sabemos da relevância do tema previdência para a sociedade e, por isso, estamos a realizar esse Seminário”, afirmou o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, na abertura do “Seminário Regimes Próprios de Previdência Municipal: Sustentabilidade e Responsabilidade”, nesta sexta-feira (25/5), no auditório do Edifício 5 de Outubro, sede da Corte de Contas em Fortaleza.
O auditório estava lotado de servidores e gestores públicos, além de membros do colegiado, que acompanharam a programação do evento. A acolhida do Seminário contou com a apresentação do Coral Vozes da Corte, regido pelo maestro Carlos Prata. Os coralistas, servidores do Tribunal, apresentaram a música “Cantar”, de Godofredo Guedes e arranjo de Elvis Matos. Em seguida, entoaram o Hino Nacional Brasileiro.
Na mesa de honra estavam, além do presidente Edilberto Pontes, o diretor-presidente do IPC conselheiro decano Alexandre Figueiredo; a procuradora do Ministério Público junto ao TCE, Leilyanne Feitosa; o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, José Silderlândio do Nascimento, os diretores do Instituto Plácido Castelo, Hilária Barreto e Francisco Otávio de Miranda Bezerra; a prefeita de Boa Viagem, Aline Vieira, representando a Aprece; e a diretora da Escola de Gestão Pública (EGP), Lúcia Siebra.
O promotor de justiça, José Silderlândio do Nascimento, palestrou no primeiro painel, sobre o tema “Responsabilização dos gestores de regimes próprios de previdência”; a procuradora de Contas do Ministério Público junto ao TCE, Leilyanne Brandão Feitosa, atuou como debatedora.O painelista abordou as principais irregularidades cometidas pelos responsáveis por fundos públicos de previdência social e a atuação do Ministério Público na responsabilização de tais agentes. "O controle do Ministério Público sobre os regimes de previdência municipais deve ser preventivo, para que sejam gerados mais benefícios para a sociedade; a atividade repressiva deve ser subsidiária", explica o Promotor.
Dentre as principais irregularidades encontradas na gestão dos regimes próprios, conforme Silderlândio, envolvem a inadimplência das contribuições patronais, ausência de procedimentos para constituição dos créditos previdenciários, aplicações financeiras em desconformidade às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e parcelamentos de crédito previdenciário que não atendem ao equilíbrio financeiro e atuarial. "Não podemos ficar acomodados diante de um assunto tão complexo. Esses fundos precisam de responsabilidade, de profissionais que conhecem o assunto", complementa.A Procuradora de Contas, Leilyanne Feitosa, também ressaltou sobre a responsabilidade dos gestores de regimes próprios. Explicou que, atualmente, os estados do Nordeste possuem os piores índices de gestão de fundos próprios de previdência, sendo necessária uma gestão profissional para melhorar o quadro existente. "Não pode se dar por apadrinhamento a escolha de gestores de fundos de previdência municipais. É necessário ter conhecimentos em cálculo atuarial, finanças públicas e investimentos", defende a Procuradora.
O segundo painel desta manhã foi voltado a analisar conceitos ligados à legislação previdência e ao trabalho de auditoria realizado pelo TCE. O coordenador da gestão previdenciária do Estado (Cprev), Robson Fontoura, discutiu as normas relacionadas à compensação previdenciária (a formação de pagamento de benefícios, como as aposentadorias e pensões, nos casos de segurados de regime próprio que tiveram ao longo de sua vida mais de um vínculo previdenciário).
Os servidores Ricardo Dias e Marcos Teixeira, do TCE Ceará, apresentaram os resultados da Auditoria Operacional realizada no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos no Estado do Ceará. A mediação do debate ficou sob a responsabilidade da diretora executiva do IPC, Hilária Barreto.
A programação do Seminário continua nesta tarde, com o painel RPPS: Desafios para a Gestão e Sustentabilidade, quando serão apresentados os temas Noções Gerais sobre os RPPSs e Desafios e Perspectivas dos RPPSs pelo palestrante Narlon Gutierre Nogueira, subsecretário dos RPPS da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.