Webinar do IPC apresenta esclarecimentos sobre a Lei de socorro aos estados e municípios
Os impactos da Lei Complementar nº 173, de socorro aos estados e municípios, foi o tema do webinar promovido pela Escola de Contas do TCE Ceará, Instituto Plácido Castelo (IPC), nesta quinta-feira (13/8), por meio da plataforma Cisco Webex. A iniciativa teve como objetivo debater a criação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com critérios exclusivos ao exercício financeiro de 2020.
O seminário virtual foi iniciado pelo coordenador-geral do IPC, Juraci Muniz, mediado pelo controlador do Tribunal, José Wesmey da Silva, e teve como convidados a professora doutora da Universidade de São Paulo (USP), Ana Carla Bliacheriene; o procurador do Banco Central do Brasil, João Marcelo Magalhães; e o procurador Federal, Philippe Magalhães.
Ana Carla Bliacheriene apresentou um contexto de criação da lei complementar e uma análise ampliada da legislação. De acordo com a docente, “a lei chega num contexto de pressão orçamentária preexistente, decorrente de uma pandemia que atinge a todos, especialmente a economia do Brasil, em que prefeitos e governadores precisam, constantemente, tomar decisões muito urgentes e com a melhor informação possível”, ressaltou.
As características do regime extraordinário da lei nº 173 foram destacadas pelo procurador do Banco Central do Brasil, João Marcelo Magalhães. Sobre os aspectos da flexibilização, o palestrante afirmou que os novos artigos da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Lindb) “foram todos pensados para dar instrumentos, credibilidade e segurança jurídica ao jurisdicionado e ao bom gestor, inclusive as consequências dos atos e dos erros graves”.
Por sua vez, o procurador Federal, Philippe Magalhães, pontuou o objetivo da lei complementar, e a sua aplicação e afirmou que “vivemos um momento excepcional em que a economia sofreu bastante e o dispositivo entra como uma espécie de compensação, de participação do setor público no gerenciamento da crise”. O controlador do TCE Ceará, Wesmey Silva, ressaltou a expectativa de que “no futuro, os órgãos de controle possam ver de perto o resultado da aplicação e distribuição desses recursos durante as prestações de contas”, destacou.
O webinar discutiu a Lei Complementar nº 173, instituída no último dia 27 de maio, que é uma das medidas colaborativas entre os entes da Federação desencadeadas para o enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Na organização e condução do evento estiveram o secretário executivo do IPC, Paulo Alcântara, e a servidora da Escola de Contas, Sandra Valéria.