Treinamento no TCE explica a construção do Estudo Técnico Preliminar previsto na nova Lei de Licitações e Contratos

Foi realizada nesta sexta-feira (24/3), treinamento sobre Estudo Técnico Preliminar (ETP) no intuito de orientar as unidades demandantes do TCE Ceará acerca da elaboração desse documento, em conformidade às regras previstas na Lei nº 14.133/2021 – a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC).

Realizado no auditório do Instituto Plácido Castelo (IPC), a capacitação teve como instrutor o servidor do Tribunal, Almir Silva, que informou sobre as ações realizadas e em andamento no TCE para adoção da NLLC e apontou a fundamentação legal relativa ao ETP, os casos em que o documento é obrigatório ou não e os elementos que o compõem, bem como tirou dúvidas dos participantes sobre a temática.

Os participantes, compostos por representantes de vários setores do Tribunal, foram recepcionados pela secretária de Administração, Silvânia Brilhante, que explicou que o treinamento é mais uma ação no processo de caminhada para a implementação da nova Lei de Licitações na Corte de Contas.

O ETP é documento constitutivo da primeira etapa de planejamento de uma contratação, conforme artigo 6º, inciso XX da Lei nº 14.133/2021.