Cinco Anos do Ministério Público de Contas

O Ministério Público de Contas do Ceará (MPC) completa cinco anos neste dia 25 de outubro. E para comemorar esta data será realizado o II Ciclo de Debates do MPC, às 14 horas, no Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). O tema escolhido é Vinte Anos da Lei de Improbidade Administrativa e o Combate à Corrupção. Segundo o procurador-Geral do MPC, Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre, o momento é oportuno para analisar as conquistas alcançadas e fomentar o debate sobre os novos instrumentos no combate à corrupção.

Para o evento, foram convidados três palestrantes. A primeira apresentação será ministrada pelo Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jorge Hélio Chaves de Oliveira, que discursará sobre o tema “O papel do CNJ no combate à corrupção”. Em seguida, o Procurador Regional Eleitoral, Márcio Andrade Torres, proferirá palestra sobre “Lei da Ficha Limpa e sua Repercussão nas Eleições 2012”. A terceira palestra da tarde será ministrada pelo Promotor de Justiça da PROCAP, Eloilson Augusto da Silva Jardim, que discorrerá sobre o tema “O combate à corrupção e as licitações públicas”.

O objetivo do Ciclo de Debates é discutir sobre as ferramentas que auxiliam a sociedade a expandir as formas de combate à corrupção, ampliando a reflexão sobre a atuação dos órgãos de controle contra os ilícitos de agentes públicos. Devem participar membros do Ministério Público, magistrados, servidores públicos, advogados, professores, estudantes e demais operadores do Direito.

Saiba mais sobre o MPC

O Ministério Público de Contas atua junto ao TCE-CE como fiscal da lei, através da emissão de Parecer nos diversos processos de competência da Corte, tais como Denúncias, Prestações de Contas, Aposentadorias, entre outros. Também atua como parte ao propor Representações relacionadas às matérias sujeitas ao exame feito pelo Tribunal. É atribuição do MPC promover a defesa jurídica e proteger os interesses sociais sempre que for necessário e pertinente, dentro de sua esfera de atuação.

Regido pelos princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, o Ministério Público Especial detém, entre as suas competências, os compromissos de defender a ordem jurídica, comparecer às sessões do TCE para manifestação quanto às decisões do Plenário ou das Câmaras, interpor os recursos permitidos em lei, assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, tutelar os interesses coletivos e sociais, bem como empreender esforços por uma gestão pública responsável.

Histórico do MPC

A formação de um órgão responsável pela fiscalização dos recursos públicos aplicados em áreas sensíveis para a população – como saúde, educação e segurança pública – foi prevista pelo artigo 130 da Constituição Federal de 1988. O MPC possui a missão de atuar na preservação da ordem jurídica e na proteção do patrimônio público e dos interesses sociais. O atual Procurador-Geral do MPC é Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre.